REsp 2181520 - ACORDAO

REsp 2181520 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outra condenação configura motivo idôneo para negativar o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Reincidência
Penal Furto Qualificado Dosimetria Culpabilidade Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na pena-base
  2. 2 prática de novo delito durante o cumprimento de pena
  3. 3 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outra condenação configura motivo idôneo para negativar o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Valorar negativamente o vetor culpabilidade