REsp 2109834 - DECISAO

REsp 2109834 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a atuação dos guardas municipais se deu em patrulhamento de rotina diante de fundada suspeita (art. 244 CPP) e resultou na constatação de flagrante, não havendo nulidade; a exasperação da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis foi motivada de forma idônea e proporcional, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE WELLINGTON GOMES DOS SANTOS; Corréu: Felipe Macedo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atuação De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Nulidade, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atuação De Guardas Municipais Busca Pessoal Nulidade Flagrante +1 more

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Parties

JOSE WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Felipe Macedo

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em abordagens e buscas pessoais
  2. 2 possibilidade de nulidade da prisão e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 uso de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a atuação dos guardas municipais se deu em patrulhamento de rotina diante de fundada suspeita (art. 244 CPP) e resultou na constatação de flagrante, não havendo nulidade; a exasperação da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis foi motivada de forma idônea e proporcional, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.