HC 985865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificaram os requisitos do princípio da insignificância: a res subtraída (R$ 104,00) superou 10% do salário mínimo da época (R$ 95,40), o agravante ostenta maus antecedentes e reincidência, e o crime ocorreu com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram elevada reprovabilidade e periculosidade social, afastando a atipicidade material.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento, Reincidência, Reiteracão Delitiva, Repouso Noturno, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo

Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Reincidência Reiteracão Delitiva Repouso Noturno Qualificadora De Rompimento De Obstáculo

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
3 efeito da reincidência e maus antecedentes na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação proferida pelo tribunal de origem.