REsp 2207806 - DECISAO

REsp 2207806 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa, a exasperação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1087) e não configura evidente desproporcionalidade que justifique a reforma da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THALIA REGINA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Tema 1087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Tema 1087 Do STJ

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Parties

THALIA REGINA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o repouso noturno ser considerado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena?
  2. 2 Houve violação do art. 155, § 1º do Código Penal em razão da consideração do repouso noturno na fixação da pena-base?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1087 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa, a exasperação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1087) e não configura evidente desproporcionalidade que justifique a reforma da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.