AREsp 2493290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ, sendo também assentado que a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial quando há outros meios de prova suficientes (confissão, testemunhos, imagens e auto de levantamento).

Parties
Agravante: MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Súmula 83 STJ

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Parties

MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 ônus probatório para manutenção de qualificadora sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ, sendo também assentado que a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial quando há outros meios de prova suficientes (confissão, testemunhos, imagens e auto de levantamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.