AREsp 2345180 - ACORDAO

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A pretensão absolutória baseada em suposta insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos e careceu de indicação clara dos dispositivos violados, atraindo as Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON JOSÉ CAVALCANTI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Reexame Fático Probatório Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ROBSON JOSÉ CAVALCANTI COELHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a tese absolutória por insuficiência de provas pode ser apreciada em recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se o recurso especial indicou corretamente os dispositivos violados conforme exigência jurisprudencial e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória baseada em suposta insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos e careceu de indicação clara dos dispositivos violados, atraindo as Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental