AREsp 2905758 - DECISAO

AREsp 2905758 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a majoração da pena-base foi mantida por ser discricionária, ter fundamentação adequada e ter sido aplicada em fração inferior a 1/8 do mínimo, não ensejando reforma pela Corte.

Parties
Recorrente: EDILENE DO SOCORRO SANTANA ARAUJO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILENE DO SOCORRO SANTANA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (alegada pela recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a majoração da pena-base foi mantida por ser discricionária, ter fundamentação adequada e ter sido aplicada em fração inferior a 1/8 do mínimo, não ensejando reforma pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.