RHC 215284 - DECISAO

RHC 215284 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto (furto sem violência de pequena monta, confissão e circunstâncias pessoais do paciente), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e inadequada, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância à regra de excepcionalidade da prisão e à progressividade das medidas restritivas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS VINICIUS DA SILVA CAROLINO; Órgão Prolator Do Acórdão Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA CAROLINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presence of requirements for preventive detention under art. 312 CPP
  2. 2 Adequacy of substitutive precautionary measures under art. 319 CPP
  3. 3 Proportionality of preventive detention given the concrete gravity of the alleged offense

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto (furto sem violência de pequena monta, confissão e circunstâncias pessoais do paciente), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e inadequada, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância à regra de excepcionalidade da prisão e à progressividade das medidas restritivas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local