REsp 2205438 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem afastado duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença e mantido apenas os maus antecedentes, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; assim, procedeu-se à redução da pena-base inicialmente fixada em 3 anos e 30 dias-multa para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: GUILHERME JONAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: proveu-se o recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics: Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Qualificadora (art. 155, §4º, Inc. Iv)

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Qualificadora (art. 155, §4º, Inc. Iv)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

GUILHERME JONAS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegação de reformatio in pejus pela não redução proporcional da pena-base após o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

proveu-se o recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.