REsp 2171439 - DECISAO

REsp 2171439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) deve ser aplicada mesmo sem laudo pericial quando houver outros meios de prova idôneos (vídeos, depoimentos convergentes, confissão) que comprovem cabalmente o rompimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento da pena e reconhecimento da qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Arts. 158 E 167 Do CPP, Art. 155, §4º, I Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Arts. 158 E 167 Do CPP Art. 155, §4º, I Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jefferson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Aplicação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal quanto à possibilidade de suprir a prova pericial por outros meios
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria por vídeos e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) deve ser aplicada mesmo sem laudo pericial quando houver outros meios de prova idôneos (vídeos, depoimentos convergentes, confissão) que comprovem cabalmente o rompimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento da pena e reconhecimento da qualificadora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao redimensionamento da pena e reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Publique-se e intime-se