REsp 2182454 - DECISAO

REsp 2182454 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte considerou que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e do acusado), estando a pretensão obstada pela orientação pacífica do STJ (Súmula 83) e pela impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), justificando o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: GEDSON CARLOS DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Comprovação Por Outros Meios De Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Co Culpabilidade
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Comprovação Por Outros Meios De Prova Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GEDSON CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte considerou que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e do acusado), estando a pretensão obstada pela orientação pacífica do STJ (Súmula 83) e pela impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), justificando o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.