RHC 194254 - DECISAO

RHC 194254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: havia descrição suficiente na denúncia e indícios de autoria e materialidade; a discussão sobre a necessidade de perícia contábil e a licitude das operações exige dilação probatória e contraditório, não sendo o habeas corpus meio adequado para antecipar a análise de mérito.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decidido)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Perícia Contábil, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Perícia Contábil Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 necessidade e pertinência de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: havia descrição suficiente na denúncia e indícios de autoria e materialidade; a discussão sobre a necessidade de perícia contábil e a licitude das operações exige dilação probatória e contraditório, não sendo o habeas corpus meio adequado para antecipar a análise de mérito.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.