AREsp 2696103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o afastamento da qualificadora de escalada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; e não colacionou precedentes ou demonstração de distinção suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO FERREIRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da qualificadora de escalada exige reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a ausência de precedentes específicos inviabiliza a superação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o afastamento da qualificadora de escalada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; e não colacionou precedentes ou demonstração de distinção suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.