REsp 2081278 - DECISAO

REsp 2081278 - DECISAO

O recurso foi improvado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da invasão de domicílio e do prejuízo às vítimas; a atenuante da confissão foi reconhecida (confissão parcial) mas foi compensada em face da preponderância da agravante da reincidência (aplicada em fração conforme jurisprudência), resultando na pena definitiva de 5 anos e 25 dias-multa; o regime fechado foi corretamente imposto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (art. 33 CP); e a alegação de hipossuficiência relativa às custas não foi analisada pelas instâncias ordinárias, cabendo ao Juízo das Execuções apreciar a matéria,...

Parties
Recorrente: PEDRO FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gratuidade Processual, Hipossuficiência, Custas Processuais
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Parties

PEDRO FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi improvado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da invasão de domicílio e do prejuízo às vítimas; a atenuante da confissão foi reconhecida (confissão parcial) mas foi compensada em face da preponderância da agravante da reincidência (aplicada em fração conforme jurisprudência), resultando na pena definitiva de 5 anos e 25 dias-multa; o regime fechado foi corretamente imposto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (art. 33 CP); e a alegação de hipossuficiência relativa às custas não foi analisada pelas instâncias ordinárias, cabendo ao Juízo das Execuções apreciar a matéria,...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se