AREsp 2832869 - DECISAO

AREsp 2832869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o caso não demandava reexame do conjunto fático-probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, à vista das circunstâncias concretas (reincidência e maus antecedentes do acusado, qualificadoras aplicadas e valor da res superior a 10% do salário-mínimo), concluiu-se que não estavam presentes os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, devendo ser desconstituído o acórdão que absolvra e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RAFAEL JULIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; desconstituído o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL JULIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o caso não demandava reexame do conjunto fático-probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, à vista das circunstâncias concretas (reincidência e maus antecedentes do acusado, qualificadoras aplicadas e valor da res superior a 10% do salário-mínimo), concluiu-se que não estavam presentes os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, devendo ser desconstituído o acórdão que absolvra e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; desconstituído o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial