REsp 2079785 - DECISAO

REsp 2079785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva pelos requisitos do art. 71 do CP não estarem preenchidos (divergência de lugar, vítimas distintas e modus operandi diverso, afastando a unidade de desígnios) e, quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, concluiu-se que esta restou comprovada por confissões e prova testemunhal aptas a suprir, de modo excepcional, a ausência de perícia; ademais, o reexame fático-probatório exigido pela pretensão da defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO MARINS DO NASCIMENTO; Réu: MÁRCIO; Ré: TATIANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Nego Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Receptação, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Receptação Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia +2 more

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Parties

THIAGO MARINS DO NASCIMENTO

Recorrente

MÁRCIO

Réu

TATIANA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 01 e 02 da denúncia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva pelos requisitos do art. 71 do CP não estarem preenchidos (divergência de lugar, vítimas distintas e modus operandi diverso, afastando a unidade de desígnios) e, quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, concluiu-se que esta restou comprovada por confissões e prova testemunhal aptas a suprir, de modo excepcional, a ausência de perícia; ademais, o reexame fático-probatório exigido pela pretensão da defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.