REsp 2071397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reavaliou e considerou suficientes, à luz do livre convencimento motivado, os depoimentos testemunhais (inclusive reconhecimento extrajudicial) e as provas indiciárias para formar convicção condenatória, matéria que não comporta revolvimento em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; questões sobre ausência de certidão de trânsito em julgado e prequestionamento não foram trazidas adequadamente à instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a fixação do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas de direitos foram mantidas em conformidade com jurisprudência aplicável (Súmula...

Parties
Recorrente: MÁRCIO DE JESUS BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal E Indiciária, Concurso De Agentes (qualificadora), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Testemunhal E Indiciária Concurso De Agentes (qualificadora) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO DE JESUS BARROS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase policial
  3. 3 aplicação da qualificadora do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reavaliou e considerou suficientes, à luz do livre convencimento motivado, os depoimentos testemunhais (inclusive reconhecimento extrajudicial) e as provas indiciárias para formar convicção condenatória, matéria que não comporta revolvimento em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; questões sobre ausência de certidão de trânsito em julgado e prequestionamento não foram trazidas adequadamente à instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a fixação do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas de direitos foram mantidas em conformidade com jurisprudência aplicável (Súmula...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.