AREsp 2897694 - DECISAO

AREsp 2897694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugna adequadamente a decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse a admissão do recurso com base no art. 619 do CPP, a absolvição foi devidamente fundamentada e a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7-STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ALLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ALLAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão a justificar a admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7-STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugna adequadamente a decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse a admissão do recurso com base no art. 619 do CPP, a absolvição foi devidamente fundamentada e a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.