REsp 2201485 - DECISAO

REsp 2201485 - DECISAO

Embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica que comprovasse o quantum do prejuízo; a jurisprudência do STJ exige ambos para a fixação de valor mínimo por reparação de danos materiais, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pelo que manteve-se o afastamento do valor de R$ 20.000,00 e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Jardeson Andre Lima Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Redimensionamento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Redimensionamento Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Jardeson Andre Lima Tomaz

Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz fixar valor mínimo para reparação de danos materiais sem indicação do quantum na denúncia e sem instrução probatória específica?
  2. 2 Havia necessidade de redimensionamento da pena-base diante do afastamento de circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica que comprovasse o quantum do prejuízo; a jurisprudência do STJ exige ambos para a fixação de valor mínimo por reparação de danos materiais, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pelo que manteve-se o afastamento do valor de R$ 20.000,00 e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.