AREsp 2923897 - DECISAO

AREsp 2923897 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois a existência de duas condenações penais definitivas pela prática de furto demonstrou contumácia delitiva, configurando motivação concreta suficiente para manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena; a decisão monocrática foi adotada com base em entendimento dominante (Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: LEAL JUNIOR DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Contumácia Delitiva, Súmulas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Contumácia Delitiva Súmulas

Case Brief

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Parties

LEAL JUNIOR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 63 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na contumácia e requisitos de motivação concreta
  3. 3 Valoração da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois a existência de duas condenações penais definitivas pela prática de furto demonstrou contumácia delitiva, configurando motivação concreta suficiente para manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena; a decisão monocrática foi adotada com base em entendimento dominante (Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial