AREsp 2835865 - ACORDAO

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Havendo prova de inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve período, considera-se consumado o furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio; e a valoração negativa da conduta social pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena é admissível para fins de dosimetria e não configura bis in idem, por recair sobre dimensão distinta dos antecedentes e da reincidência.

Parties
Agravante: WALYSON BARRETO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consumação Do Crime, Inversão Da Posse, Conduta Social, Bis in Idem
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consumação Do Crime Inversão Da Posse Conduta Social Bis in Idem

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Parties

WALYSON BARRETO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve a consumação do delito de furto qualificado pela inversão da posse dos bens subtraídos conforme a teoria da apprehensio ou amotio
  2. 2 Se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, fundada na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo prova de inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve período, considera-se consumado o furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio; e a valoração negativa da conduta social pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena é admissível para fins de dosimetria e não configura bis in idem, por recair sobre dimensão distinta dos antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental