REsp 2124264 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque a defesa deixou de indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais são de competência do STF; e a alegada desproporcionalidade na dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Insuficiência De Provas, Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Insuficiência De Provas Dosimetria Das Penas Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional no STJ
  2. 2 insuficiência de provas e pedido absolutório
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque a defesa deixou de indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais são de competência do STF; e a alegada desproporcionalidade na dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.