REsp 2124264 - ACORDAO

REsp 2124264 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III); (ii) as alegações de insuficiência de provas e pedidos absolvitórios eram genéricas, sem indicar dispositivos federais violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o Tribunal de origem formou convicção com base em provas válidas (interceptações telefônicas/telemáticas, prova oral, apreensões) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegação de desproporcionalidade da majoração da pena-base não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA; Apelante: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA BEZERRA; Recorrente: ÍTALO QUEIROZ COSTA; Recorrente: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO; Apelante: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS; Apelante: YNGRID DE CASTRO ROSA; Apelante: JOSÉ SYLA SILVEIRA JÚNIOR; Apelante: EVANEIDE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Insuficiência De Provas, Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Insuficiência De Provas Dosimetria Das Penas Prequestionamento Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA

Agravante

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA BEZERRA

Apelante

ÍTALO QUEIROZ COSTA

Recorrente

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS

Apelante

YNGRID DE CASTRO ROSA

Apelante

JOSÉ SYLA SILVEIRA JÚNIOR

Apelante

EVANEIDE MOURA BARBOSA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional perante o STJ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III); (ii) as alegações de insuficiência de provas e pedidos absolvitórios eram genéricas, sem indicar dispositivos federais violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o Tribunal de origem formou convicção com base em provas válidas (interceptações telefônicas/telemáticas, prova oral, apreensões) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegação de desproporcionalidade da majoração da pena-base não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.