AREsp 2835435 - DECISAO

AREsp 2835435 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a apreciação da alegada violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo sem reexame probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a apreciação da alegada violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.