HC 1006400 - DECISAO

HC 1006400 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular.

Parties
Paciente: DAIANE ALVES MORAIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DAIANE ALVES MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão temporária/ preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.