REsp 2180452 - DECISAO

REsp 2180452 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de deslocamento da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP para a primeira fase da dosimetria, e tendo o Tribunal rejeitado embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada, verifica-se violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão dos embargos e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise concreta da possibilidade de migração, observado o entendimento jurisprudencial sobre migração em apelação exclusiva da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Mirieli Rodrigues Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Embargos De Declaração, Art. 155, § 1º Do CP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Embargos De Declaração Art. 155, § 1º Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Mirieli Rodrigues Marques

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento (migração) da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do deslocamento da majorante e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em auto de constatação e depoimentos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de deslocamento da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP para a primeira fase da dosimetria, e tendo o Tribunal rejeitado embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada, verifica-se violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão dos embargos e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise concreta da possibilidade de migração, observado o entendimento jurisprudencial sobre migração em apelação exclusiva da defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 291-292) e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de deslocamento da causa de aumento capitulada no art. 155, § 1º, do CP para a primeira fase da dosimetria, conforme entender de direito.