HC 1006094 - DECISAO

HC 1006094 - DECISAO

Havendo nos autos valoração negativa de circunstância judicial apta a justificar o regime semiaberto, e em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Gravidade Abstrata

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Parties

DOUGLAS SOARES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos valoração negativa de circunstância judicial apta a justificar o regime semiaberto, e em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.