AREsp 2854871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a subtração de dois perfumes, totalizando R$ 160,00, representou mais de 10% do salário-mínimo vigente, o estabelecimento vítima era de pequeno porte, o réu ostentava outras anotações criminais e os furtos ocorreram em concurso de pessoas com reconhecimento da agravante da dissimulação, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES DE SA TELES; Vítima: DROGARIA SOUZA LTDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Concurso De Pessoas, Agravante Da Dissimulação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Concurso De Pessoas Agravante Da Dissimulação +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES DE SA TELES

Agravante

DROGARIA SOUZA LTDA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 eficácia da reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a subtração de dois perfumes, totalizando R$ 160,00, representou mais de 10% do salário-mínimo vigente, o estabelecimento vítima era de pequeno porte, o réu ostentava outras anotações criminais e os furtos ocorreram em concurso de pessoas com reconhecimento da agravante da dissimulação, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIO RODRIGUES DE SA TELES