AREsp 2395677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação está amparada em conjunto probatório robusto e produzido sob o crivo do contraditório; a manifestação ministerial em sentido favorável à absolvição não vincula o julgador (art.385 CPP); eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é inexequente diante de provas independentes; o pedido de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica.

Parties
Agravante: LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Jórdan; Testemunha: Marina Costa Moura Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento/negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Acusatório, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Acusatório Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Jórdan

Vítima

Marina Costa Moura Pinto

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio acusatório
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação está amparada em conjunto probatório robusto e produzido sob o crivo do contraditório; a manifestação ministerial em sentido favorável à absolvição não vincula o julgador (art.385 CPP); eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é inexequente diante de provas independentes; o pedido de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos