AREsp 2931738 - DECISAO

AREsp 2931738 - DECISAO

não conheceu-se do agravo por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — em que a pena-base foi exasperada com fundamento em 'conduta social reprovável' baseada apenas na condição de estrangeiro e na ausência de demonstração de atividade lícita — foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, abrandar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por falta de elementos aptos a fundamentar o agravamento da pena por conduta social

Parties
Agravante: JHON JANIER ROJAS CARRILLO; Corré: MERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JHON JANIER ROJAS CARRILLO

Agravante

MERY

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 uso indevido da 'conduta social reprovável' como fundamento para agravamento da pena quando não demonstrada a interação social do réu

Ratio Decidendi

não conheceu-se do agravo por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — em que a pena-base foi exasperada com fundamento em 'conduta social reprovável' baseada apenas na condição de estrangeiro e na ausência de demonstração de atividade lícita — foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, abrandar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por falta de elementos aptos a fundamentar o agravamento da pena por conduta social