AREsp 2939038 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial não configura nulidade quando a qualificadora de rompimento de obstáculo é comprovada por outros meios idôneos (confissão, depoimentos, imagens, termos de apreensão).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de laudo pericial impede a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade da substituição da perícia técnica por outros meios de prova
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial não configura nulidade quando a qualificadora de rompimento de obstáculo é comprovada por outros meios idôneos (confissão, depoimentos, imagens, termos de apreensão).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.