AREsp 2874739 - DECISAO

AREsp 2874739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora; a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: AYRTON RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento/destruição De Obstáculo (art. 155, Inciso I, Cp), Necessidade De Perícia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento/destruição De Obstáculo (art. 155, Inciso I, Cp) Necessidade De Perícia Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

AYRTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para reconhecimento de qualificadora do art. 155, I, CP
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora; a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.