AREsp 2814388 - DECISAO

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Diante da prova robusta por outros meios (confissão, prova testemunhal e imagens) que demonstrou o rompimento do obstáculo, entendeu-se que a exigência do laudo pericial não se impõe, devendo ser restabelecida a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Qualificadora
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Serendipidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Qualificadora

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando há outros meios de prova
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial nas infrações que deixam vestígios e exceções previstas no art. 167 do CPP
  3. 3 Possibilidade de suprimento da prova pericial por confissão, testemunhos e imagens

Ratio Decidendi

Diante da prova robusta por outros meios (confissão, prova testemunhal e imagens) que demonstrou o rompimento do obstáculo, entendeu-se que a exigência do laudo pericial não se impõe, devendo ser restabelecida a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Publique-se.