AREsp 2931252 - DECISAO

AREsp 2931252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação relativa a depoimentos indiretos ('ouvir dizer') não foi oportunamente prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ABRAAO FRANCISCO DE LIMA; Corréu: FRANCINALDO DE SOUSA RODRIGUES; Vítima: ADE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELES (Supermercado Império Carnes); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

ABRAAO FRANCISCO DE LIMA

Agravante/recorrente

FRANCINALDO DE SOUSA RODRIGUES

Corréu

ADE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELES (Supermercado Império Carnes)

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao segundo furto e alegação de depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 consumação do furto pela Teoria da Apprehensio (Amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação relativa a depoimentos indiretos ('ouvir dizer') não foi oportunamente prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.