AREsp 2887165 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), tampouco enfrentou de forma específica os fundamentos que reconheceram consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo ainda aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido confirmou a validade da busca veicular por fundada suspeita e o robusto conjunto probatório que sustentou a condenação.

Parties
Agravante: Michele Pedroso Nakamura; Ré: Danusa de Sousa Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Michele Pedroso Nakamura

Agravante

Danusa de Sousa Paiva

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência da Corte atraindo Súmula 83/STJ
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude da busca veicular e interpretação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), tampouco enfrentou de forma específica os fundamentos que reconheceram consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo ainda aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido confirmou a validade da busca veicular por fundada suspeita e o robusto conjunto probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.