AREsp 2887165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não afastou de forma específica e objetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem: a necessidade de reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ) e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Danusa de Sousa Paiva; Ré: Michele Pedroso Nakamura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Busca Veicular
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Parties

Danusa de Sousa Paiva

Agravante

Michele Pedroso Nakamura

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 necessidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não afastou de forma específica e objetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem: a necessidade de reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ) e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.