REsp 2209844 - DECISAO

REsp 2209844 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 1087/STJ), concluiu-se que a majorante do repouso noturno, não incidindo como causa de aumento no furto qualificado, pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa quando o fato houver sido reconhecido na sentença; com esse fundamento redimensionou-se a pena-base do recorrente HERBERT GIOVANE PEREIRA, sem agravar a situação do outro condenado, e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: HERBERT GIOVANE PEREIRA; Recorrido: EDMILSON ALVES VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Circunstância Judicial Negativa, Concurso De Agentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reformatio in Pejus Circunstância Judicial Negativa Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HERBERT GIOVANE PEREIRA

Recorrido

EDMILSON ALVES VITOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria em crime de furto qualificado
  2. 2 Verificação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando se desloca a majorante do artigo 155 para a pena-base

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 1087/STJ), concluiu-se que a majorante do repouso noturno, não incidindo como causa de aumento no furto qualificado, pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa quando o fato houver sido reconhecido na sentença; com esse fundamento redimensionou-se a pena-base do recorrente HERBERT GIOVANE PEREIRA, sem agravar a situação do outro condenado, e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para utilizar o fato do furto ter sido cometido durante o repouso noturno na pena-base
  • Redimensionar a pena de HERBERT GIOVANE PEREIRA para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação