AREsp 2613200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão da confissão do réu e do depoimento da testemunha que confirmou a quebra da vidraça, admitindo-se a comprovação sem laudo pericial quando outros elementos probatórios a demonstram cabalmente; contudo, foram excluídos os maus antecedentes do cálculo da pena por tratar-se de condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de 10 anos, evitando-se a perpetuidade na valoração da pena, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERMINO COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para excluir os maus antecedentes e fixar a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de 8 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Maus Antecedentes, Dosimetria, Pena Base, Tentativa, Súmula 568/stj, Tema 1.107/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Maus Antecedentes Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

LEANDRO FERMINO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade de perícia técnica (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes após extinção da punibilidade há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão da confissão do réu e do depoimento da testemunha que confirmou a quebra da vidraça, admitindo-se a comprovação sem laudo pericial quando outros elementos probatórios a demonstram cabalmente; contudo, foram excluídos os maus antecedentes do cálculo da pena por tratar-se de condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de 10 anos, evitando-se a perpetuidade na valoração da pena, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para excluir os maus antecedentes e fixar a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de 8 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de 8 dias-multa.
  • Publique-se.