REsp 2075258 - DECISAO

REsp 2075258 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.087 da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se, contudo, a majoração da pena-base por má conduta anterior/maus antecedentes (havia condenação definitiva com trânsito em julgado posterior) e a decisão de não reconhecer o furto privilegiado, porquanto o valor da coisa (R$1.300,00) excedia o salário mínimo vigente e a tese defensiva sobre revaloração do bem não foi prequestionada. Mantida também a impropriedade da substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ISAC SOBRINHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a causa de aumento do repouso noturno; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Precedentes Repetitivos
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Parties

ISAC SOBRINHO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (art.155, §1º vs §4º CP)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 Majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.087 da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se, contudo, a majoração da pena-base por má conduta anterior/maus antecedentes (havia condenação definitiva com trânsito em julgado posterior) e a decisão de não reconhecer o furto privilegiado, porquanto o valor da coisa (R$1.300,00) excedia o salário mínimo vigente e a tese defensiva sobre revaloração do bem não foi prequestionada. Mantida também a impropriedade da substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a causa de aumento do repouso noturno; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º do CP
  • Fixar a pena final em 2 anos de reclusão