HC 870187 - ACORDAO

HC 870187 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisão de condenação mantida em instância ordinária, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus; além disso, a condenação tem suficiência probatória (confissão formal corroborada por depoimentos) e não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado diante da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais negativadas.

Parties
Paciente: REINALDO FRANCISCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial, Reexame De Provas, Reincidência, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial Reexame De Provas Reincidência Uso Indevido Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
  2. 2 suficiência probatória para condenação por furto qualificado
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado diante da pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisão de condenação mantida em instância ordinária, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus; além disso, a condenação tem suficiência probatória (confissão formal corroborada por depoimentos) e não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado diante da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais negativadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus