REsp 1965934 - DECISAO

REsp 1965934 - DECISAO

Sustentou-se o entendimento consolidado no STJ de que, ocorrendo duas ou mais qualificadoras, uma pode ser utilizada para alterar o tipo penal em abstrato (qualificar a conduta) e as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria para evitar a vedação à proteção deficiente; aplicando esse entendimento, deslocaram-se as qualificadoras de concurso de pessoas e de restrição da liberdade da vítima para sopesar as penas-base, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (corréu): Álvaro; Recorrido (corréu): Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Repouso Noturno, Princípio Da Vedação À Proteção Deficiente
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Repouso Noturno Princípio Da Vedação À Proteção Deficiente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Álvaro

Recorrido (corréu)

Thiago

Recorrido (corréu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar circunstâncias qualificadoras para valoração negativa como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Sustentou-se o entendimento consolidado no STJ de que, ocorrendo duas ou mais qualificadoras, uma pode ser utilizada para alterar o tipo penal em abstrato (qualificar a conduta) e as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria para evitar a vedação à proteção deficiente; aplicando esse entendimento, deslocaram-se as qualificadoras de concurso de pessoas e de restrição da liberdade da vítima para sopesar as penas-base, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeira instância.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deslocar as qualificadoras do concurso de pessoas e de restrição da liberdade da vítima para sopesar as penas-base