HC 992118 - ACORDAO

HC 992118 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, instituto não admitido pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade inexistentes no caso; além disso, a tese da insignificância não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal estadual (configurando supressão de instância), e não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual esta Corte é incompetente para processar o pedido.

Parties
Agravante: Andressa Cristina Cheregato dos Santos; Órgão Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andressa Cristina Cheregato dos Santos

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de um botijão de gás
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, instituto não admitido pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade inexistentes no caso; além disso, a tese da insignificância não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal estadual (configurando supressão de instância), e não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual esta Corte é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.