AREsp 2747216 - DECISAO

AREsp 2747216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese defensiva exigiria, de forma inescapável, o reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, sendo o Tribunal de origem soberano na análise dos fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSÉ ITAMAR BARBOSA DA SILVA FILHO; Defensora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Destreza, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Qualificadora Da Destreza Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ ITAMAR BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensora

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Configuração da qualificadora da destreza no crime de furto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese defensiva exigiria, de forma inescapável, o reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, sendo o Tribunal de origem soberano na análise dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.