HC 910437 - ACORDAO

HC 910437 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca rever questões de prova e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias, matéria que exige reexame probatório inviável na via do habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a negativação da culpabilidade, a qualificadora de concurso de agentes, a fração de tentativa aplicada e a fixação do regime inicial encontram fundamento nos elementos concretos dos autos; e não há bis in idem por fundamento em condenações distintas.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DOS SANTOS; Paciente: MICHEL ANDERSON TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Erro De Tipo Escusável, Tentativa, Regime Inicial, Negativação Da Culpabilidade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Erro De Tipo Escusável Tentativa Regime Inicial +2 more

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Parties

LUCAS SOARES DOS SANTOS

Paciente

MICHEL ANDERSON TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão da dosimetria e reexame probatório
  2. 2 Incidência de erro de tipo escusável
  3. 3 Comprovação da qualificadora de concurso de agentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca rever questões de prova e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias, matéria que exige reexame probatório inviável na via do habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a negativação da culpabilidade, a qualificadora de concurso de agentes, a fração de tentativa aplicada e a fixação do regime inicial encontram fundamento nos elementos concretos dos autos; e não há bis in idem por fundamento em condenações distintas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus