AREsp 2719469 - DECISAO

AREsp 2719469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas suficientes (depoimentos, auto de constatação de danos e confissão policial) e está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite, em situações excepcionais, a demonstração da qualificadora de arrombamento por meios diversos do laudo pericial direto, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO BANDEIRA NASCIMENTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrombamento, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Furto Qualificado Arrombamento Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDUARDO BANDEIRA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de arrombamento sem laudo pericial direto
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas suficientes (depoimentos, auto de constatação de danos e confissão policial) e está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite, em situações excepcionais, a demonstração da qualificadora de arrombamento por meios diversos do laudo pericial direto, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.