AREsp 2802011 - DECISAO

AREsp 2802011 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos (Súmula n. 7/STJ) dentre outros que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ), e, por força do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente.

Parties
Recorrente: FLAVIO OLIVEIRA; Recorrente: PEDRO DE SOUZA; Recorrente: VITOR GABRIEL SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Art. 59 CP, Art. 64 CP
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO OLIVEIRA

Recorrente

PEDRO DE SOUZA

Recorrente

VITOR GABRIEL SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional (matéria não reexaminável por súmula 7/ STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos (Súmula n. 7/STJ) dentre outros que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ), e, por força do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se