AREsp 2829385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal fixação mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: ADEMIR MENDES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Detração Penal

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Parties

ADEMIR MENDES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º do Código Penal alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal fixação mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.