HC 1009117 - DECISAO

HC 1009117 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável (sentença não juntada) e por haver prazo recursal em curso, tornando o habeas corpus inadequado e prematuro; além disso, as alegações demandariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Co Ré: KARLA MORGANA DE OLIVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

KARLA MORGANA DE OLIVEIRA PAIVA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226, II, CPP) e contaminação das provas por derivação
  2. 2 ausência de comprovação das qualificadoras (escalada e concurso de pessoas)
  3. 3 inadequação da dosimetria da pena e deslocamento de majorante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável (sentença não juntada) e por haver prazo recursal em curso, tornando o habeas corpus inadequado e prematuro; além disso, as alegações demandariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.