AREsp 2582621 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos de policiais e representante da empresa, apreensão de bens e prova pericial) para reconhecer autoria, materialidade e a qualificadora do rompimento de obstáculo, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, em razão da culpabilidade reprovável, risco de explosão, danos ao meio ambiente e prejuízo considerável à empresa, elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal.

Parties
Agravante: ADRIANO FIORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

ADRIANO FIORINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por furto qualificado e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Validade da majoração da pena-base acima do mínimo legal e exigência de fundamentação (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos de policiais e representante da empresa, apreensão de bens e prova pericial) para reconhecer autoria, materialidade e a qualificadora do rompimento de obstáculo, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, em razão da culpabilidade reprovável, risco de explosão, danos ao meio ambiente e prejuízo considerável à empresa, elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 71) e a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo.