REsp 2207598 - DECISAO

REsp 2207598 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a indenização por danos materiais porque, embora o Ministério Público tenha requerido a reparação na denúncia, deixou de indicar o valor mínimo pleiteado, exigência do art. 387, inciso IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.643.051/MS; AgRg no REsp 1.724.625/RS), o que impede a fixação de montante constitutivo de pena sem a adequada indicação e instrução probatória.

Parties
Recorrente: LUCAS ADRIANO BARBOSA BRAGA; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos causados às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Indenização Na Denúncia (art. 387, IV, Cpp), Circunstâncias Judiciais (antecedentes E Consequências Do Crime), Assistência Judiciária, Súmula 493 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Indenização Na Denúncia (art. 387, Iv, Cpp) Circunstâncias Judiciais (antecedentes E Consequências Do Crime) Assistência Judiciária Súmula 493 Do STJ

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Parties

LUCAS ADRIANO BARBOSA BRAGA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada pela ausência de laudo pericial
  2. 2 se as circunstâncias judiciais relacionadas aos antecedentes e às consequências do crime são válidas
  3. 3 se o pedido de assistência judiciária e o afastamento da reparação civil são procedentes

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a indenização por danos materiais porque, embora o Ministério Público tenha requerido a reparação na denúncia, deixou de indicar o valor mínimo pleiteado, exigência do art. 387, inciso IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.643.051/MS; AgRg no REsp 1.724.625/RS), o que impede a fixação de montante constitutivo de pena sem a adequada indicação e instrução probatória.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos causados às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.

Orders

  • Afastar a indenização por danos causados às vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
  • Intimem-se.